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Executivo I	4	1	Artigo 59 - As metas do resultado primário e resultado nominal, para o exercício de 2022 estabelecidas na forma do anexo de Metas Fiscais, da Lei n°17.387, de 22 de julho de 2021, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial de fomento conferirá prioridade às micros, pequenas e médias empresas atuantes nos diversos setores da economia paulista.		Abrir